Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Seg 14-Out 10:32 AM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
03/17/2005P00093200469kBPESSOAL DIRIGENTEFÁTIMA CARVALHO
03/03/2005P001142004202kBFEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGALBARRETO NUNES
02/17/2005P001382004124kBPATRIMÓNIO CULTURALFÁTIMA CARVALHO
02/17/2005P000852004190kBREGIME FINANCEIROFERNANDA MAÇÃS
02/17/2005P001602004134kBPESSOA COLECTIVAPAULO SÁ
02/03/2005P001612004136kBDEVER DE IDENTIFICAÇÃOESTEVES REMÉDIO
02/03/2005P001542004115kBFUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICOMANUEL MATOS
02/03/2005CA0054200272kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMÁRIO SERRANO
12/16/2004P000902003147kBINSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃOFÁTIMA CARVALHO
12/16/2004P00049200390kBESTABELECIMENTO PRISIONALJOÃO MIGUEL
12/16/2004CA0331200090kBDIREITO A CARREIRAPINTO HESPANHOL
11/25/2004P000812004128kBINFARMEDESTEVES REMÉDIO
11/25/2004P000462004220kBFEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGALPINTO HESPANHOL
09/23/2004P000782004120kBAPOSENTADOESTEVES REMÉDIO
09/23/2004P001152003379kBORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPINTO HESPANHOL
08/16/2004P000142004128kBINSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTOFÁTIMA CARVALHO
08/16/2004P000862004101kBELEITO LOCALJOÃO MIGUEL
07/01/2004P000332004110kBRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOFERNANDA MAÇÃS
07/01/2004P000052004152kBINFARMEDMANUEL MATOS
07/01/2004P000652004140kBMINISTÉRIO DA CULTURAMÁRIO SERRANO
05/20/2004P001072003123kBDESPEJO ADMINISTRATIVOBARRETO NUNES
05/20/2004P001632003110kBCOMPANHIA NACIONAL DE BAILADOFERNANDA MAÇÃS
05/20/2004P000322002117kBGNRJOÃO MIGUEL
05/06/2004P000112004147kBCONTRATO DE FORNECIMENTOESTEVES REMÉDIO
04/01/2004CA0077200268kBEMPRESA MUNICIPALJOÃO MIGUEL
04/01/2004P000792003140kBPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
03/11/2004P001142003113kBTRIBUNAL ARBITRALESTEVES REMÉDIO
03/11/2004P000122004146kBMINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEFERNANDA MAÇÃS
02/26/2004P00165200390kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMÁRIO SERRANO
02/12/2004P000592003184kBCÂMARA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
01/29/2004P001602003119kBPRESCRIÇÃOBARRETO NUNES
01/29/2004P001172003108kBCASA DO DOUROMANUEL MATOS
01/15/2004P000802003102kB ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFERNANDA MAÇÃS
12/18/2003P00162200385kBGOVERNADOR CIVILESTEVES REMÉDIO
12/04/2003P001102003124kBREGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIORBARRETO NUNES
12/04/2003P001082003237kBESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃESMANUEL MATOS
11/20/2003P00070200377kBDIREITO A FÉRIASESTEVES REMÉDIO
11/20/2003P00138200198kBAUTARQUIA LOCALFERNANDA MAÇÃS
11/06/2003P000612002223kBEDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARMANUEL MATOS
11/06/2003P000952003163kBDIREITO À IMAGEMPINTO HESPANHOL
10/23/2003P001072001120kBENSINO SUPERIORESTEVES REMÉDIO
10/23/2003P000742003112kBEXPLORAÇÃO DE JOGOFÁTIMA CARVALHO
10/23/2003P000232003140kBPOLÍCIA JUDICIÁRIAMANUEL MATOS
10/09/2003P000052003153kBREFORMA AGRÁRIAJOÃO MIGUEL
09/26/2003P000622003135kBPENSÃO DE PREÇO DE SANGUEPINTO HESPANHOL
07/10/2003P000212002144kBGUARDA RURALFÁTIMA CARVALHO
07/10/2003P000602003216kBPRISÃO PREVENTIVAFERNANDA MAÇÃS
06/26/2003P00063200341kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMANUEL MATOS
05/15/2003P000132003216kBESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXOESTEVES REMÉDIO
05/15/2003P00010200398kBEMPRESA PÚBLICA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
05/15/2003P000352003120kBCONTRA-ORDENAÇÃOPINTO HESPANHOL
04/30/2003P001302002196kBHOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECAMÁRIO SERRANO
04/10/2003P001122002163kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDA MAÇÃS
03/27/2003P00558200086kBPENA DE PRISÃOESTEVES REMÉDIO
03/27/2003P001532002150kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAFERNANDES CADILHA
03/13/2003P000042003106kBPOLÍCIA JUDICIÁRIA MILITARESTEVES REMÉDIO
02/27/2003P00012200396kBINSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALFERNANDA MAÇAS
02/27/2003P000112003123kBQUALIDADE DO ENSINOJOÃO MIGUEL
02/13/2003P000772002219kBCÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIAJOÃO MIGUEL
02/13/2003P000012003153kBSEGURANÇA SOCIALPINTO HESPANHOL
01/30/2003P001562002126kBSERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVILFERNANDES CADILHA
01/16/2003P001522002153kBCONCURSO PÚBLICOESTEVES REMÉDIO
01/16/2003P000582002146kBREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESFERNANDA MAÇÃS
01/16/2003P000272001165kBCAÇAFERNANDES CADILHA
01/16/2003CA00272001165kBCAÇAFERNANDES CADILHA
01/16/2003P000462002170kBCÂMARA MUNICIPALJOÃO MIGUEL
01/16/2003P00151200241kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
01/16/2003P00108200250kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMÁRIO SERRANO
12/18/2002P00132200191kBPAGAMENTO DE IMPOSTOLUCAS COELHO
12/05/2002P000972002118kBTRABALHADOR BANCÁRIOFERNANDA MAÇÃS
11/21/2002P000622002108kBGOVERNO REGIONAL DA MADEIRAESTEVES REMÉDIO
11/07/2002PPP1452001143kBSERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAISJOÃO MIGUEL
10/24/2002P000952002155kBCONCURSO PÚBLICOFERNANDA MAÇÃS
09/26/2002P000742002209kBMINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIORERNESTO MACIEL
09/26/2002CA00401994125kBUTILIDADE TURÍSTICA A TÍTULO PRÉVIOFERNANDA MAÇÃS
09/26/2002P00038200293kBSANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOAFERNANDA MAÇÃS
09/26/2002P00054200246kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMÁRIO SERRANO
08/14/2002P000432002137kBCONCURSO PÚBLICOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
08/14/2002P000412002219kBCONCURSO PÚBLICOFERNANDES CADILHA
07/12/2002CA0013199447kBCHEFE DE SECÇÃOHENRIQUES GASPAR
07/12/2002P001312001104kBMINISTÉRIO PÚBLICOJOÃO MIGUEL
06/27/2002P00144200185kBMILITARALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
06/27/2002P000042002158kBESTADOESTEVES REMÉDIO
05/29/2002P000131999102kBAPOSENTAÇÃOERNESTO MACIEL
05/29/2002P00326200060kBMAGISTRADO JUDICIALFERNANDA MAÇÃS
05/16/2002P00357200095kBESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDASJOÃO MIGUEL
05/02/2002P00135200190kBRADIODIFUSÃOFERNANDA MAÇÃS
05/02/2002P000032002105kBMILITARHENRIQUES GASPAR
04/10/2002P00022200174kBGOVERNADOR CIVILJOÃO MIGUEL
04/10/2002P00026200275kBCATÁSTROFELUCAS COELHO
03/20/2002P001862001117kBVENDA AMBULANTEFERNANDA MAÇÃS
03/14/2002P001402001135kBREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESESTEVES REMÉDIO
03/14/2002P00448200089kBCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESJOÃO MIGUEL
03/14/2002P000072002145kBCIDADÃO COMUNITÁRIOMÁRIO SERRANO
02/28/2002P00172200160kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASLUCAS COELHO
02/14/2002P00012200191kBCOMISSÃO DE SERVIÇOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
02/14/2002P001422001153kBAUDIÊNCIA DO INTERESSADOFERNANDES CADILHA
01/31/2002P00108200187kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAESTEVES REMÉDIO
01/17/2002P00123200171kBSUPLEMENTO DE RISCOFERNANDA MAÇÃS
12/20/2001P000032001151kBALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALERNESTO MACIEL

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