Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002822
Parecer: P000251948
Nº do Documento: PPA19480527002558
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA
RESTITUIÇÃO DE BENS
ACÇÃO EXECUTIVA
ACTO ILICITO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 04/15/1948
Data de Distribuição: 04/16/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/27/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM / DIR PROC CIV.
Legislação:CCIV867 ART2361.
CPC39 ART812 ART908 ART909.