Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões
Texto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002822 |
| Parecer: | P000251948 |
| Nº do Documento: | PPA19480527002558 |
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA RESTITUIÇÃO DE BENS ACÇÃO EXECUTIVA ACTO ILICITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |