Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004863
Parecer: P000231986
Nº do Documento: PPA19860605002363
Descritores: ACESSO A INFORMAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO A INFORMAÇÃO
DIREITO A INFORMAR
DIREITO A SER INFORMADO
DOCUMENTO SECRETO
DOCUMENTO CONFIDENCIAL
INFORMAÇÃO
RECUSA
RECURSO
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
FONTE OFICIAL DE INFORMAÇÃO
SEGREDO DE ESTADO
CONSELHO DE IMPRENSA
Livro: 63
Pedido: 03/17/1986
Data de Distribuição: 03/20/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
Sessões: 01
Data da Votação: 06/05/1986
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: VOLUME VI - PARECERES PAG.11