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Texto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004863 |
| Parecer: | P000231986 |
| Nº do Documento: | PPA19860605002363 |
| Descritores: | ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO A INFORMAÇÃO DIREITO A INFORMAR DIREITO A SER INFORMADO DOCUMENTO SECRETO DOCUMENTO CONFIDENCIAL INFORMAÇÃO RECUSA RECURSO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA FONTE OFICIAL DE INFORMAÇÃO SEGREDO DE ESTADO CONSELHO DE IMPRENSA |
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