Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002270 |
| Parecer: | P005691942 |
| Nº do Documento: | PPA19421016056958 |
| Descritores: | COFRE DE PREVIDENCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR INSCRIÇÃO MILICIANO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 14589 DE 1927/11/18 ART3. D 22199 DE 1933/02/15 ART2. D 17378 DE 1929/09/27 ART10 PAR1. |
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