Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003066
Parecer: P000302009
Nº do Documento: PPA08102009003000
Descritores: ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ACTIVIDADE SINDICAL
LIBERDADE SINDICAL
DIRIGENTE SINDICAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INCOMPATIBILIDADE
CRÉDITO DE HORAS
NORMA ÉTICA
NORMA DEONTOLÓGICA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR