Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00006111
Parecer:
P000671978
Nº do Documento:
PPA19780615006761
Descritores:
ABANDONO DE TITULOS
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PUBLICA
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Texto Integral
Texto Integral: