Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006111 |
| Parecer: | P000671978 |
| Nº do Documento: | PPA19780615006761 |
| Descritores: | ABANDONO DE TITULOS EMPRESA NACIONALIZADA EMPRESA PUBLICA ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR BANC. |
| Ref. Pareceres: | P000061975 |
| Legislação: | DL 187/70 DE 1970/04/30 ART1 A B ART2 A ART3 ART5. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART15 N1. L 80/77 DE 1977/10/26. |
ConclusõesTexto Integral