Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007727 |
Parecer: | P001031985 |
Nº do Documento: | PPA19851121010363 |
Descritores: | ABERTURA DO CONCURSO RECRUTAMENTO DE PESSOAL AVISO DE ABERTURA AVALIAÇÃO CURRICULAR JURI FUNÇÃO PUBLICA DISCRICIONARIEDADE TECNICA REUNIÃO ACTA |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
Ref. Pareceres: | P000341960 P000761984 |
Legislação: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART17 N2 ART20 ART35 N1. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC STA DE 1975/03/13 IN AD 163 PAG919. |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Texto Integral: |