Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007727
Parecer: P001031985
Nº do Documento: PPA19851121010363
Descritores: ABERTURA DO CONCURSO
RECRUTAMENTO DE PESSOAL
AVISO DE ABERTURA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JURI
FUNÇÃO PUBLICA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
REUNIÃO
ACTA
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P000341960
P000761984
Legislação:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART17 N2 ART20 ART35 N1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1975/03/13 IN AD 163 PAG919.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: