Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007727 |
| Parecer: | P001031985 |
| Nº do Documento: | PPA19851121010363 |
| Descritores: | ABERTURA DO CONCURSO RECRUTAMENTO DE PESSOAL AVISO DE ABERTURA AVALIAÇÃO CURRICULAR JURI FUNÇÃO PUBLICA DISCRICIONARIEDADE TECNICA REUNIÃO ACTA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
| Ref. Pareceres: | P000341960 P000761984 |
| Legislação: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART17 N2 ART20 ART35 N1. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1975/03/13 IN AD 163 PAG919. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |