Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007727
Parecer: P001031985
Nº do Documento: PPA19851121010363
Descritores: ABERTURA DO CONCURSO
RECRUTAMENTO DE PESSOAL
AVISO DE ABERTURA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JURI
FUNÇÃO PUBLICA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
REUNIÃO
ACTA
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P000341960
P000761984
Legislação:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART17 N2 ART20 ART35 N1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1975/03/13 IN AD 163 PAG919.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Não e legalmente exigida a publicitação no aviso de abertura dos concursos de recrutamento e selecção do pessoal das formulas de avaliação curricular, ou seja, dos codigos ou modelos representativos dos factores e criterios de ponderação e dos parametros a classificar naquele metodo de selecção - artigo 20 do Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro;
2 - As formulas a utilizar pelo juri para a avaliação curricular, bem como para a classificação de provas de conhecimentos, devem constar obrigatoriamente, com a respectiva fundamentação, das actas das reuniões do juri - artigos 4, alinea c) , 17, n 2, e 35, n 1, do Decreto-Lei n 44/84.