Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004417
Parecer: P000321964
Nº do Documento: PPA19641029003260
Descritores: ADICIONAL DE MULTA
CTT
MULTA INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
Livro: 60
Pedido: 07/24/1964
Data de Distribuição: 07/24/1964
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/29/1964
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOM
Entidades do Departamento 1: MIN DAS COMUNICAÇÕES
Serviços do Departamento 1: ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CTT
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/31/1964
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 650122
Nº do Jornal Oficial: 18
Nº da Página do Jornal Oficial: 503
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DO INTERIOR EM 1964/12/12
Texto Integral: