Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões
Texto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004417 |
| Parecer: | P000321964 |
| Nº do Documento: | PPA19641029003260 |
| Descritores: | ADICIONAL DE MULTA CTT MULTA INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |