Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004417 |
| Parecer: | P000321964 |
| Nº do Documento: | PPA19641029003260 |
| Descritores: | ADICIONAL DE MULTA CTT MULTA INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957, não revogou o n 16 do artigo 1 do Decreto n 14870, de 4 de Janeiro de 1928, motivo pelo qual deve continuar a ser cobrado o adicional de 10 por cento sobre as multas de leis regulamentos administrativos maritimos e de pesca, previsto no referido numero; 2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos CTT nos termos do Regulamento anexo ao Decreto-Lei n 37927, de 1 de Agosto de 1950. |
Texto Integral| Texto Integral: |