Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002025 |
| Parecer: | P003241940 |
| Nº do Documento: | PPA19400725032458 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
 | |
| Legislação: | D 23499 DE 1934/01/24 ART53. CP886 ART28. |
Texto Integral| Texto Integral: |