Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003249
Parecer: P000072013
Nº do Documento: PPA1007201300700
Descritores: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
INFORMAÇÃO FISCAL
SEGREDO FISCAL
ACESSO A DOCUMENTOS
ACESSO A DADOS
DADOS PESSOAIS
PROTECÇÃO DE DADOS
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA
OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO LIBERTATE
PROVA
NULIDADE
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR