Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00004034 |
Parecer: | P000631967 |
Nº do Documento: | PPA19680201006360 |
Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA FILHO ILEGÍTIMO PERFILHAÇÃO CASAMENTO |
Livro: | 60 |
Pedido: | 10/25/1967 |
Data de Distribuição: | 11/13/1967 |
Relator: | QUESADA PASTOR |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/01/1968 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/28/1968 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 680318 |
Nº do Jornal Oficial: | 66 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2398 |
Nº do Boletim do M.J.: | 181 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 153 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * DIR FAM. |
Legislação: | DL 39844 DE 1954/10/07 ART5. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |