Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00004034
Parecer:
P000631967
Nº do Documento:
PPA19680201006360
Descritores:
ABONO DE FAMÍLIA
FILHO ILEGÍTIMO
PERFILHAÇÃO
CASAMENTO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Texto Integral