Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004034
Parecer: P000631967
Nº do Documento: PPA19680201006360
Descritores: ABONO DE FAMÍLIA
FILHO ILEGÍTIMO
PERFILHAÇÃO
CASAMENTO
Conclusões: Não e dispensada a comunhão de mesa e habitação, para efeitos de concessão de abono de familia nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 39844, de 7 de Outubro de 1954, aos filhos ilegitimos perfilhados depois do casamento do pai, ainda que a perfilhação tenha ocorrido ja no regime do Codigo Civil de 1966.