Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006490
Parecer: P001491979
Nº do Documento: PPA19791108014962
Descritores: ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
APOSTILHA
DOCUMENTO ESTRANGEIRO
Livro: 62
Pedido: 08/14/1979
Data de Distribuição: 08/31/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Sessões: 01
Data da Votação: 11/08/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * TEORIA GERAL.
Ref. Pareceres:P000851961
P000551979
Legislação:DL 48450 DE 1968/06/24.
CCIV66 ART365 ART372.
CPC67 ART540.
CONST76 ART1.
Direito Internacional:CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS HAIA 1961/10/05