Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006490
Parecer: P001491979
Nº do Documento: PPA19791108014962
Descritores: ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
APOSTILHA
DOCUMENTO ESTRANGEIRO
Livro: 62
Pedido: 08/14/1979
Data de Distribuição: 08/31/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Sessões: 01
Data da Votação: 11/08/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Texto Integral: