Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006490 |
| Parecer: | P001491979 |
| Nº do Documento: | PPA19791108014962 |
| Descritores: | ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO APOSTILHA DOCUMENTO ESTRANGEIRO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * TEORIA GERAL. |
| Ref. Pareceres: | P000851961 P000551979 |
| Legislação: | DL 48450 DE 1968/06/24. CCIV66 ART365 ART372. CPC67 ART540. CONST76 ART1. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS HAIA 1961/10/05 |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |