Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004897
Parecer: P000571986
Nº do Documento: PPA19870108005763
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ACTO REVOGATORIO
PUBLICAÇÃO
INEXISTENCIA JURIDICA
ANULAÇÃO
Livro: 63
Pedido: 08/14/1986
Data de Distribuição: 10/02/1986
Relator: MARIO TORRES
Sessões: 01
Data da Votação: 01/08/1987
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAPA
Entidades do Departamento 1: SE DAS PESCAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/16/1987
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 870722
Nº do Jornal Oficial: 166
Nº da Página do Jornal Oficial: 9059
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000441984
Legislação:CONST76 ART122.