Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004897 |
| Parecer: | P000571986 |
| Nº do Documento: | PPA19870108005763 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO ACTO REVOGATORIO PUBLICAÇÃO INEXISTENCIA JURIDICA ANULAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000441984 |
| Legislação: | CONST76 ART122. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |