Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003195 |
| Parecer: | P000861951 |
| Nº do Documento: | PPA19511018008658 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO PENA DISCIPLINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA FUNCIONÁRIO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a anulação contenciosa do despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena, tendo assim a Administração o dever de o reintegrar no lugar de que foi afastado. |
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