Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003195 |
| Parecer: | P000861951 |
| Nº do Documento: | PPA19511018008658 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO PENA DISCIPLINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA FUNCIONÁRIO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DIS FUNC. |
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| Legislação: | EDF43 ART13 ART59 ART69 ART70 PAR4. D 19243 DE 1931/01/16 ART33. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a anulação contenciosa do despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena, tendo assim a Administração o dever de o reintegrar no lugar de que foi afastado. |
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