Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000272
Parecer: P000541990
Nº do Documento: PPA19901011005400
Descritores: ACUMULAÇÃO DE CARGOS
INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
CARGO PUBLICO
PESSOAL DIRIGENTE
PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
PROFISSÃO
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
DINHEIROS PUBLICOS
FISCALIZAÇÃO
ACTIVIDADE PRIVADA
FUNÇÃO PUBLICA
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P002511978
P000261990
P001221980
P001001982
P000611984
P000751989
P000451987
P000931987
Legislação:CONST76 ART120 ART269 N1 N4 N5.; L 9/90 DE 1990/03/01 ART1 ART2 ART4 ART8.; L 56/90 DE 1990/09/05.; EDF84 ART24 N1 C ART25 N2 D.; D 184/89 DE 1989/06/02 ART12.; DL 323/89 DE 1989/10/26 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART9 N1 N2 C E N3 ART11 N2 N4.; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART31 ART32 ART45.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: