Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000272 |
| Parecer: | P000541990 |
| Nº do Documento: | PPA19901011005400 |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL CARGO PUBLICO PESSOAL DIRIGENTE PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE PROFISSÃO ACTIVIDADE PROFISSIONAL DINHEIROS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO ACTIVIDADE PRIVADA FUNÇÃO PUBLICA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 07/10/1990 |
| Data de Distribuição: | 07/12/1990 |
| Relator: | SALVADOR DA COSTA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 10/11/1990 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MCT |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO COMERCIO E TURISMO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/28/1991 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 910716 |
| Nº do Jornal Oficial: | 161 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 5 |
| Indicação 1: | O PARECER FOI PUBLICADO NO SUPLEMENTO |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MARREIROS |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P002511978 P000261990 P001221980 P001001982 P000611984 P000751989 P000451987 P000931987 |
| Legislação: | CONST76 ART120 ART269 N1 N4 N5.; L 9/90 DE 1990/03/01 ART1 ART2 ART4 ART8.; L 56/90 DE 1990/09/05.; EDF84 ART24 N1 C ART25 N2 D.; D 184/89 DE 1989/06/02 ART12.; DL 323/89 DE 1989/10/26 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART9 N1 N2 C E N3 ART11 N2 N4.; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART31 ART32 ART45. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral