Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005213 |
| Parecer: | P000021974 |
| Nº do Documento: | PPA19740328000260 |
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO ONUS DA PROVA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - Constitui realização de serviço publico a prestação das provas de concurso de habilitação para escrivão de direito; 2 - E, por isso qualificavel como acidente em serviço o atropelamento de que foi vitima um dos candidatos quando, para esse fim, se deslocava da respectiva comarca a Lisboa; 3 - Recai sobre o Estado o onus da prova dos factos que descaracterizam o acidente como acidente em serviço nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951 e da base VI da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965. |
Texto Integral| Texto Integral: |