Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005213 |
| Parecer: | P000021974 |
| Nº do Documento: | PPA19740328000260 |
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO ONUS DA PROVA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 01/21/1974 |
| Data de Distribuição: | 01/22/1974 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/28/1974 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/31/1974 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 740712 |
| Nº do Jornal Oficial: | 161 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4476 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 240 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 142 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - Constitui realização de serviço publico a prestação das provas de concurso de habilitação para escrivão de direito; 2 - E, por isso qualificavel como acidente em serviço o atropelamento de que foi vitima um dos candidatos quando, para esse fim, se deslocava da respectiva comarca a Lisboa; 3 - Recai sobre o Estado o onus da prova dos factos que descaracterizam o acidente como acidente em serviço nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951 e da base VI da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965. |
Texto Integral| Texto Integral: |