Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005213
Parecer: P000021974
Nº do Documento: PPA19740328000260
Descritores: ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ONUS DA PROVA
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000261953
P000041955
P000721955
P001061958
P000791960
P000261968
P000151969
Legislação:CCIV66 ART342 N2 ART1323.
EJ62 ART365 ART392.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
L 2127 DE 1965/03/03 BV N2 A B BVI N1.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART6.
Jurisprudência:AC STA DE 1943/05/04.
AC STA DE 1968/10/08.
AC STA DE 1971/07/13.
AC STA DE 1971/11/23 IN AD XI PAG398.
Texto Integral: