Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004182 |
| Parecer: | P000161963 |
| Nº do Documento: | PPA19630328001660 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA CAUSALIDADE ADEQUADA IMPUTABILIDADE MENORIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 02/18/1963 |
| Data de Distribuição: | 02/19/1963 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/28/1963 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO INTERIOR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/05/1963 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 630508 |
| Nº do Jornal Oficial: | 109 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3288 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 128 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 311 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
| Ref. Pareceres: | P001201958 |
| Legislação: | CCIV867 ART2377 ART2378 ART2379. CE30 ART138 ART140. CE54 ART56 N1 N3. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1960/03/22 IN BMJ 95 PAG231. ASS DE 1933/04/04 IN RLJ 66 PAG26. |
Conclusões| Conclusões: | O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente responsavel pelo acidente de viação unicamente causado por pessoa sem imputabilidade criminal, quer esta seja o proprio lesado, ou um dos lesados, quer seja terceiro. |
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