Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003075
Parecer: P000392009
Nº do Documento: PPA17122009003900
Descritores: GESTOR LOCAL
FUNÇÃO EXECUTIVA
INCOMPATIBILIDADE
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
ESTATUTO
GESTOR PÚBLICO
EMPRESA DE GRUPO
EMPRESA MÃE
EMPRESA FILHA
SOCIEDADE DOMINANTE
RELAÇÃO DE GRUPO
SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
EMPRESA MUNICIPAL
MUNICÍPIO
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
EMPRESA PÚBLICA
ESTADO
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
DESIGNAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
AUTONOMIA LOCAL