Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003075 |
| Parecer: | P000392009 |
| Nº do Documento: | PPA17122009003900 |
| Descritores: | GESTOR LOCAL FUNÇÃO EXECUTIVA INCOMPATIBILIDADE REGIME DE EXCLUSIVIDADE REMISSÃO SUBSIDIÁRIA ESTATUTO GESTOR PÚBLICO EMPRESA DE GRUPO EMPRESA MÃE EMPRESA FILHA SOCIEDADE DOMINANTE RELAÇÃO DE GRUPO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL EMPRESA MUNICIPAL MUNICÍPIO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO EMPRESA PÚBLICA ESTADO NORMA EXCEPCIONAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ANALOGIA DESIGNAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTONOMIA LOCAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL / DIR COM * SOC COM / DIR CIV * TEORIA GERAL |
| Ref. Pareceres: | P000992006 |
| Legislação: | CONST76 ART199 D ART227 ART235 N1 ART266 ART269 N1 N4 N5; CPADM91 ART5 ART6 ART44; L 64/93 DE 1993/08/26 ART1 N1 ART3 N1 A B C N2 ART4 ART7 N1 N2 N3 N4 ART13 N4; L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART8 N4; L 28/95 DE 1995/08/18; L 12/96 DE 1996/04/18; DL 71/2007 DE 2007/03/27 DE MARÇO ART1 ART2 N2 ART3 ART12 ART13 N1 N2 N4 ART15 ART16 ART19 ART20 N1 N2 N3 N4 ART21 N1 ART22 N8 ART39 N1 ART42 N1 A B; L 30/2008 DE 2008/07/10; D 464/82 DE 1982/12/26 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 ART6 ART10 ART11 N1 N2; L 53-F/2006 DE 2006/12/29 ART1 N1 ART2 N1 ART3 ART5 N1 N2 ART6 ART7 ART8 N1 ART15 ART16 ART33 N1 N2 ART35 ART37 N1 ART38 N1 N3 ART39 N1 N2 ART47 N1 N2 N3 N4; L 67-A/2007 DE 2007/12/31; L 64-A/2008 DE 2008/12/31; DL 558/99 DE 1999/12/17 ART2 N1 ART3 N1 ART7 N1 ART10 N1 ART11 N1 N2 N3 ; L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N1 I; DLR 12/2008/A DE 2008/05/19 ART17 N4; CSC86 ART481 ART482 ART483 N1 ART486 N1 N2 A B C ART488 - ART508; CCIV66 ART10 ART11 |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral