Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003243 |
| Parecer: | P006611943 |
| Nº do Documento: | PPA19430729066158 |
| Descritores: | ORGANISMO CORPORATIVO COOPERATIVA AGRICOLA ASSOCIAÇÃO MUTUA DE SEGURO DE GADO COMISSÃO ADMINISTRATIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CORP. |
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| Legislação: | DL 31946 DE 1942/03/31 ART2. D 31551 DE 1941/10/04 ART3. DL 32820 DE 1943/06/02. CONST33 ART5 ART6 ART16 ART31 ART34 ART41. |
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