Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00003111
Parecer:	P000202010
Nº do Documento:	PPA14042011002000
Descritores:	CERTIFICADOS DE AFORRO TRANSMISSÃO HERDEIRO PRESCRIÇÃO

Informação Administrativa

Informação Jurídica

Conclusões

Texto Integral