Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002400 |
| Parecer: | P000111944 |
| Nº do Documento: | PPA19440217001158 |
| Descritores: | CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOCIEDADE COMERCIAL MATRÍCULA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 01/27/1944 |
| Data de Distribuição: | 01/28/1944 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/17/1944 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Referências de outras publicações: | BOMJ ANO4 N21 PAG124 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR REAIS. |
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| Legislação: | CRP28 ART207. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade mas o actual proprietario do predio, que nisso tem interesse e, por consequencia, legitimidade. Não havia, desta forma, que averiguar da regular constituição da sociedade, ainda mesmo que se perfilhe a doutrina da corrente mais rigorosa, por não ser ela a requerente dos pretendidos actos de registo. |
Texto Integral| Texto Integral: |