Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002264 |
| Parecer: | P005631942 |
| Nº do Documento: | PPA19420730056358 |
| Descritores: | TRIBUNAL ESPECIAL FORO MILITAR POLICIA DE VIGILANCIA E DEFESA DO ESTADO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 07/25/1942 |
| Data de Distribuição: | 07/27/1942 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/30/1942 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 12 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 57 |
| Referências de outras publicações: | BOMJ ANO2 N12 PAG57 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | Os agentes da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado respondem no Tribunal Militar, nos termos do Decreto n 18582, de 10 de Julho de 1930, pelos crimes previstos e punidos no Codigo Penal, praticados no exercicio das suas funções ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da mesma Policia. |
Texto Integral| Texto Integral: |