Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002264 |
| Parecer: | P005631942 |
| Nº do Documento: | PPA19420730056358 |
| Descritores: | TRIBUNAL ESPECIAL FORO MILITAR POLICIA DE VIGILANCIA E DEFESA DO ESTADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
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| Legislação: | D 18582 DE 1930/07/10. D 20033 DE 1931/06/03. D 22992 DE 1933/08/29. |
Conclusões| Conclusões: | Os agentes da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado respondem no Tribunal Militar, nos termos do Decreto n 18582, de 10 de Julho de 1930, pelos crimes previstos e punidos no Codigo Penal, praticados no exercicio das suas funções ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da mesma Policia. |
Texto Integral| Texto Integral: |