Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007217 |
| Parecer: | P001511982 |
| Nº do Documento: | PPA19821221015162 |
| Descritores: | ACESSO A INFORMAÇÃO PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA DADOS PESSOAIS INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA UTILIZAÇÃO DA INFORMATICA ASSOCIAÇÃO INFORMATICA DIREITOS FUNDAMENTAIS FICHEIRO INFORMATICO CRIMINALIDADE REGISTO CRIMINAL REPRESSÃO POLICIA BANCO DE DADOS SOCIO * FUNDAÇÃO * CONT REF/COMP |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 09/08/1982 |
| Data de Distribuição: | 10/11/1982 |
| Relator: | FERREIRA RAMOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/21/1982 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Referências de outras publicações: | VOLUME VII - PARECERES PAG. 211 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie, n 92, de 19/5/82) - suscita os reparos de ordem constitucional referidos no contexto do parecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |