Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003267 |
Parecer: | P006851943 |
Nº do Documento: | PPA19440217068558 |
Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REQUERIMENTO FILHO ILEGÍTIMO HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRAZO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 10/15/1943 |
Data de Distribuição: | 10/15/1943 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/17/1944 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MOPC |
Entidades do Departamento 1: | SSE DAS OBRAS PUBLICAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO4 N25 PAG528 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Ref. Pareceres: | P004771930 P004821941 |
Legislação: | D 16242 DE 1928/12/17 ART38 ART39. CCIV867 ART2165. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: |
Texto Integral: |