Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003188
Parecer: P000412011
Nº do Documento: PPA30122011004100
Descritores: DIREITO À GREVE
GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS
CARREIRA MÉDICA
MÉDICO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
TRABALHO EXTRAORDINARIO OU SUPLEMENTAR
HORÁRIO DE TRABALHO
PRÉ-AVISO DE GREVE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
SERVIÇOS ESSENCIAIS
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO