Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00003188
Parecer:	P000412011
Nº do Documento:	PPA30122011004100
Descritores:	DIREITO À GREVE GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS CARREIRA MÉDICA MÉDICO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS TRABALHO EXTRAORDINARIO OU SUPLEMENTAR HORÁRIO DE TRABALHO PRÉ-AVISO DE GREVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL SERVIÇOS ESSENCIAIS ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	8483
Data Oficio:	12/16/2011
Pedido:	12/16/2011
Data de Distribuição:	12/16/2011
Relator:	MANUELA FLORES
Sessões:	01
Data da Votação:	12/30/2011
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MS
Entidades do Departamento 1:	MINISTRO DA SAÚDE
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	01/06/2012

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	01-02-2012
Nº do Jornal Oficial:	23
Nº da Página do Jornal Oficial:	4068
Indicação 2:	ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONST DIR FUND / DIR TRAB / FUNÇÃO PUBL**
Ref. Pareceres:	P000861982 P001001989 P000221989 CA00221989 P000321999 P000011999 P000512005
Legislação:	CONST76 – ART57 N1 N2 N3 N4 ; DL 176/2009 DE 2009/04/08 -ART1; DL 177/2009 DE 2009/04/09 – ART1 ART20 N2 N3 A) B) C) D) E) ART32; L 7/2009 DE 2009/02/12 – ART2 N1 ART200 N1 ART203 N1 ART204 N1 N2 ART203 N1 N2 N3 N4 N5 ART226 N1 ART227 N3 ART530 ART537 N2 B) ART543; L 59/2008 DE 2008/09/11 – ART158 ART159 ART392 ART407 ART399; L 12-A/2008 DE 27/02/08 - ART101; DL 73/90 DE 1990/03/06; L 99/2003 DE 2003/08/27; L 65/77 DE 1977/08/26; ACT N 227/2009- CLAUSULA 34 N1 N2 N3 N4 CLAUSULA 43 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 CLAUSULA 44 N4 N5 CLAUSULA 54; ACT N 2/2009 - CLAUSULA 33 N1 N2 N3 N4 N5 CLAUSULA 42 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 CLAUSULA 43N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 CLAUSULA 49; AC DE 2010/07/01 - CLAUSULAS 1 2 3 ; AC DE 2010/08/24 -CLAUSULAS 1 2 3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sendo garantido aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto nos artigos 392.º e ss. do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e aos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do disposto nos artigos 530.º e ss. do Código do Trabalho;

2.ª – A acepção jurídica de greve exige uma abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho por iniciativa de grupos de trabalhadores, por regra, associações sindicais, visando exercer pressão no sentido de obter a realização de certo interesse ou objectivo comum;

3.ª – Uma greve ao trabalho extraordinário ou suplementar – comummente designado por horas extraordinárias – implicando, consequentemente, uma abstenção de trabalho total (temporária), configura uma greve legal;

4.ª – Os serviços médicos e de saúde constam das enumerações dos estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (cfr. artigos 399.º, n.º 2, alínea c), do RCTFP e 537.º, n.º 2, alínea b), do Código do Trabalho), e sempre seriam de considerar como tais, especialmente, os serviços de urgência, dado que a disponibilidade permanente de assistência médica da urgência é uma necessidade básica e de carácter universal;

5.ª – Assim, declarada uma greve de médicos ao trabalho extraordinário ou suplementar que se traduz, essencialmente, na abstenção de trabalho em serviço de urgência médica impõe-se a definição de serviços mínimos indispensáveis para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, quer no âmbito daquele serviço quer dos outros cuidados e actos elencados nos n.os 2 das cláusulas 2.as dos Acordos próprios celebrados relativamente a serviços mínimos a observar em caso de greve;

6.ª – A recusa da satisfação de serviços mínimos por a greve se reportar à abstenção de prestação de trabalho extraordinário ou suplementar é, consequentemente, ilícita.

Texto Integral