Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003188 |
| Parecer: | P000412011 |
| Nº do Documento: | PPA30122011004100 |
| Descritores: | DIREITO À GREVE GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS CARREIRA MÉDICA MÉDICO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS TRABALHO EXTRAORDINARIO OU SUPLEMENTAR HORÁRIO DE TRABALHO PRÉ-AVISO DE GREVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL SERVIÇOS ESSENCIAIS ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |