Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005589 |
| Parecer: | P000811976 |
| Nº do Documento: | PPA19760921008161 |
| Descritores: | ACADEMIA MILITAR INSTRUTOR GRATIFICAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR MIL. |
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| Legislação: | DL 45784 DE 1964/06/30 ART1 ART2. DL 30729 DE 1940/01/23 ART14. DL 36508 DE 1947/09/17 ART192. DL 40872 DE 1956/11/23. DL 316-B/76 DE 1976/04/29 ART5. DL 24676 DE 1934/11/22 ART70 ART71. DL 49205 DE 1969/08/25 ART15. DL 49119 DE 1969/07/14 ART15 N2. DL 49204 DE 1969/08/25 ART15. |
Conclusões| Conclusões: | Para alem do seu vencimento, os instrutores civis de Educação Fisica da Academia Militar so tem direito a gratificação prevista no paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 45 784, de 30 de Junho de 1964. |
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