Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002062
Parecer: P003611940
Nº do Documento: PPA19400627036158
Descritores: FUNCIONARIO PUBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
COMITENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 06/03/1940
Data de Distribuição: 06/03/1940
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/27/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOL
Entidades do Departamento 1: MIN DAS COLONIAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR CRIM.
Legislação:CP886 ART219 ART421 N4 N5 ART437 ART453.
Conclusões: E de concluir, portanto, pela irresponsabilidade do Estado.
Mas, por outro lado, o mesmo acordão condenou o reu na indemnização para o Estado de cem mil escudos, o que parece ser contraditorio.
Na verdade, se e ao Estado que se reconhece o direito de ser indemnizado, tera de considerar-se o Estado como responsavel perante os prejudicados.
Reconhecemos, em parte, a contradição que fundadamente estabelece duvidas na compreensão do julgado.
Parece-nos, porem, que desta ultima circunstancia, da que não e licito tirar a responsabilidade do Estado, so podera advir para os ora requerentes o direito de exigir as importancias que pretendem quando o Estado houver recebido do reu a indemnização que o tribunal lhe atribuiu, e que, alias, se destina a cobrir prejuizos provenientes de outras irregularidades praticadas pelo mesmo condenado, que o acordão tambem enumera.