Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003359
Parecer: I000062016
Nº do Documento: PIN1703201600600
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CHINA
PORTUGAL
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
SOBERANIA NACIONAL
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE