Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002251 |
| Parecer: | P005501942 |
| Nº do Documento: | PPA19420709055058 |
| Descritores: | FUNDAÇÃO TUTELA ADMINISTRATIVA CASA PIA DE PAÇO DE SOUZA CONVENTO DE PAÇO DE SOUZA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 05/28/1942 |
| Data de Distribuição: | 05/29/1942 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/09/1942 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO INTERIOR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Referências de outras publicações: | BOMJ ANO2 N12 PAG54 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | O Convento de Paço de Souza faz parte do patrimonio da fundação instituida perpetuamente por (...); Sobre este patrimonio exerce o Estado a sua tutela administrativa, mas não e senhor dos respectivos bens; A entrega feita a Junta Geral do distrito do Porto (hoje Junta da Provincia do Douro Litoral) foi restrita a administração. |
Texto Integral| Texto Integral: |