Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002251 |
| Parecer: | P005501942 |
| Nº do Documento: | PPA19420709055058 |
| Descritores: | FUNDAÇÃO TUTELA ADMINISTRATIVA CASA PIA DE PAÇO DE SOUZA CONVENTO DE PAÇO DE SOUZA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ASSOC PUBL. |
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| Legislação: | CCIV867 ART32 ART33 ART1092.; D 6045 DE 1919/08/25.; D DE 1875/10/13.; D DE 1881/10/22. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O Convento de Paço de Souza faz parte do patrimonio da fundação instituida perpetuamente por (...); Sobre este patrimonio exerce o Estado a sua tutela administrativa, mas não e senhor dos respectivos bens; A entrega feita a Junta Geral do distrito do Porto (hoje Junta da Provincia do Douro Litoral) foi restrita a administração. |
Texto Integral| Texto Integral: |