Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002166 |
| Parecer: | P004641941 |
| Nº do Documento: | PPA19410805046458 |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR IND. |
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| Legislação: | L 1947 DE 1937/02/12 BI BXII. L 1956 DE 1937/05/17. DRGU 29034 DE 1938/10/01 ART1 ART22. |
Texto Integral| Texto Integral: |